alt_text

TRIBUTÁRIO 1| A isenção do IR na venda de participações societárias
Nos últimos anos, muitos contribuintes detentores de participações societárias adquiridas nas décadas de 1970 e 1980 têm buscado no Poder Judiciário o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação das referidas participações, benefício este que era previsto no artigo 4º do Decreto-lei n. 1510, de 27 de dezembro de1976, e que foi revogado pela Lei Federal n. 7713, em 22 de dezembro de 1988. O que se discute é se a isenção tributária continua valendo para as pessoas que alienaram ou ainda pretendem alienar suas participações societárias, mesmo após à revogação do citado dispositivo legal. Artigo escrito pela advogada Rafaela Borrajo Costa Blanco Calçada.
... Ver mais

TRIBUTÁRIO 2| Nova oportunidade para pagar débitos fiscais com desconto
O Governo do Estado de São Paulo está oferecendo descontos de até 75% nos juros e multas aos contribuintes que pagarem ou parcelarem seus débitos de ICMS. O prazo para adesão ao novo programa especial de parcelamento se encerra no dia 30 de junho de 2014. Já no âmbito federal, dizem que em breve o Governo pode reabrir o Refis da Crise e estender o parcelamento aos débitos vencidos até o ano passado, mas por enquanto são apenas rumores. O que há de concreto a esse respeito é que o Congresso tentou reabrir o Refis e beneficiar todos os contribuintes, por meio da Medida Provisória 627, mas a Presidente vetou a proposta, por entender que, além de implicar grande renúncia de receitas da União, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não foram apresentas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.
... Ver mais

AMBIENTAL| O valor excessivo das multas ambientais cobradas no Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, vigora (ou vigorava) a Resolução SMA 32/2010 que trata das infrações e procedimentos administrativos ambientais. O valor de diversas multas previstas nessa Resolução, no entanto, é superior ao montante estabelecido em Decreto Federal, norma hierarquicamente superior. Isso é ilegal, em nosso entendimento. Artigo escrito pelos advogados Karina de Oliveira Carvalho e Marcelo Augusto de Barros.
... Ver mais

IMOBILIÁRIO 1| A importância do registro da escritura de aquisição de imóvel
São comuns em transações imobiliárias situações em que o comprador questiona o vendedor se ele possui ou não a escritura pública de aquisição do imóvel, como se fosse essa a prova cabal da propriedade. O que muita gente não sabe é que a escritura pública, enquanto não registrada, não comprova a efetiva transferência da propriedade. Ao menos, não perante terceiros. Artigo escrito pelo advogado Orlando Quintino Martins Neto.
... Ver mais

IMOBILIÁRIO 2| O prazo prescricional aplicado ao pedido de devolução da corretagem imobiliária
Em mais um caso defendido pelo Teixeira Fortes, uma construtora obteve o reconhecimento da prescrição trienal para afastar um pedido de ressarcimento de comissão de corretagem em função da rescisão contratual. Entenda mais no artigo escrito pela advogada Marina Tomaselli Ribeiro.
... Ver mais

SOCIETÁRIO| O pagamento de dividendos por meio de ativos "não caixa"
A parte do lucro apurado por uma sociedade e destinado ao sócio ou acionista é também chamada de dividendo. Em regra, o dividendo é pago em dinheiro. O estatuto ou contrato social, no entanto, pode estabelecer a possibilidade de pagamento do lucro por meio de ativos "não caixa", tais como itens do imobilizado ou participação em outras entidades. Artigo escrito pelo advogado Marcelo Augusto de Barros.
... Ver mais