TRIBUTÁRIO 1| A isenção do IR na venda de participações societárias
Nos últimos anos, muitos contribuintes detentores de participações societárias adquiridas nas décadas de 1970 e 1980 têm buscado no Poder Judiciário o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação das referidas participações, benefício este que era previsto no artigo 4º do Decreto-lei n. 1510, de 27 de dezembro de1976, e que foi revogado pela Lei Federal n. 7713, em 22 de dezembro de 1988. O que se discute é se a isenção tributária continua valendo para as pessoas que alienaram ou ainda pretendem alienar suas participações societárias, mesmo após à revogação do citado dispositivo legal. Artigo escrito pela advogada Rafaela Borrajo Costa Blanco Calçada.
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TRIBUTÁRIO 2| Nova oportunidade para pagar débitos fiscais com desconto
O Governo do Estado de São Paulo está oferecendo descontos de até 75% nos juros e multas aos contribuintes que pagarem ou parcelarem seus débitos de ICMS. O prazo para adesão ao novo programa especial de parcelamento se encerra no dia 30 de junho de 2014. Já no âmbito federal, dizem que em breve o Governo pode reabrir o Refis da Crise e estender o parcelamento aos débitos vencidos até o ano passado, mas por enquanto são apenas rumores. O que há de concreto a esse respeito é que o Congresso tentou reabrir o Refis e beneficiar todos os contribuintes, por meio da Medida Provisória 627, mas a Presidente vetou a proposta, por entender que, além de implicar grande renúncia de receitas da União, viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não foram apresentas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras.
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AMBIENTAL| O valor excessivo das multas ambientais cobradas no Estado de São Paulo
No Estado de São Paulo, vigora (ou vigorava) a Resolução SMA 32/2010 que trata das infrações e procedimentos administrativos ambientais. O valor de diversas multas previstas nessa Resolução, no entanto, é superior ao montante estabelecido em Decreto Federal, norma hierarquicamente superior. Isso é ilegal, em nosso entendimento. Artigo escrito pelos advogados Karina de Oliveira Carvalho e Marcelo Augusto de Barros.
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IMOBILIÁRIO 1| A importância do registro da escritura de aquisição de imóvel
São comuns em transações imobiliárias situações em que o comprador questiona o vendedor se ele possui ou não a escritura pública de aquisição do imóvel, como se fosse essa a prova cabal da propriedade. O que muita gente não sabe é que a escritura pública, enquanto não registrada, não comprova a efetiva transferência da propriedade. Ao menos, não perante terceiros. Artigo escrito pelo advogado Orlando Quintino Martins Neto.
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IMOBILIÁRIO 2| O prazo prescricional aplicado ao pedido de devolução da corretagem imobiliária
Em mais um caso defendido pelo Teixeira Fortes, uma construtora obteve o reconhecimento da prescrição trienal para afastar um pedido de ressarcimento de comissão de corretagem em função da rescisão contratual. Entenda mais no artigo escrito pela advogada Marina Tomaselli Ribeiro.
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SOCIETÁRIO| O pagamento de dividendos por meio de ativos "não caixa"
A parte do lucro apurado por uma sociedade e destinado ao sócio ou acionista é também chamada de dividendo. Em regra, o dividendo é pago em dinheiro. O estatuto ou contrato social, no entanto, pode estabelecer a possibilidade de pagamento do lucro por meio de ativos "não caixa", tais como itens do imobilizado ou participação em outras entidades. Artigo escrito pelo advogado Marcelo Augusto de Barros.
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