TRIBUTÁRIO | RFB aprova diversos pareceres normativos sobre o IPI
A Receita Federal do Brasil aprovou uma série de pareceres normativos tratando de situações relacionadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em um deles a Receita Federal definiu que na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo saída real dos produtos para outro local, não se configura qualquer das hipóteses contempladas na lei que dão origem à obrigação tributária relativa ao IPI. Em outro, que não ocorre fato gerador do IPI na transferência de materiais, ou de produtos, do depósito para a oficina, ambos localizados dentro do próprio estabelecimento industrial. Veja aqui o que dizem os outros 6 pareceres.
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TRABALHISTA | Não fornecimento de vale-transporte pela empresa não gera indenização por danos morais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retirou a condenação de R$ 50 mil por dano moral que uma empresa deveria pagar a uma operadora de sistema. Vítima de acidente com motocicleta a caminho do trabalho, ela ligava o acidente ao fato de a empresa ter se negado a lhe fornecer vale-transporte para ir ao serviço. Para o Tribunal local, ao deixar de fornecer o vale-transporte, a empresa assumiu os riscos de deslocamento para o trabalho. O ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo no TST, afirmou em seu voto a existência do dano e do nexo causal, mas discordou da culpa do empregador. Segundo Ono, não basta constatar a existência do dano e da relação de causalidade com o trabalho executado; é preciso verificar se houve dolo ou culpa do empregador, o que não se verificou no caso concreto. A fonte é o site do TST.

TRIBUTÁRIO | Devolução de carta de citação não basta para caracterizar o encerramento irregular da empresa
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste. O ministro Humberto Martins, relator do recurso, destacou no julgamento do recurso que "a responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade, ou redirecionamento, como preferem alguns doutrinadores e juízes, não é absoluta, segundo informam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao contrário, a regra é a irresponsabilidade". O ministro ainda enfatizou que a simples devolução de carta por AR não configura prova de dissolução irregular. A fonte é o site do STJ.

TRABALHISTA | Sócio minoritário que não participa da administração não pode ser responsabilizado em caso de falência
Assim decidiu o Desembargador Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: "Decretada a falência da empresa executada, a execução nesta Justiça Especializada somente pode ser direcionada ao administrador ou controlador, com poderes de gestão, no caso de atos praticados em desacordo com a lei ou com abuso do poder. O sócio minoritário, não participando da administração, não pode ser responsabilizado." A fonte é o site do TRT2.

TRIBUTÁRIO | Estado de São Paulo autoriza o parcelamento do débito de ICMS devido no desembaraço aduaneiro ou sujeito ao regime de substituição tributária
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto Estadual nº 59.413, para autorizar o parcelamento de débitos, inscritos ou não na dívida ativa, de fatos geradores ocorridos até 31/07/2012, decorrentes de (i) desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização, e (ii) imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária, com as reduções nas multas e juros previstas no Decreto Estadual nº 58.811/2012, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP). Para mais detalhes clique aqui.
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