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TRIBUTÁRIO | Norma que determinava inclusão do valor da importação na nota fiscal foi revogada
O polêmico Ajuste SINIEF 19/2012, que regulamentava a Resolução do Senado 13/2012 e determinava, dentre outras providências, a inclusão do valor da importação da mercadoria na nota fiscal, foi revogado pelo Ajuste SINIEF 9/2013. Os contribuintes devem agora observar as disposições contidas no Convênio ICMS 38/2013, que prevê, por exemplo, que não é mais necessário informar na nota fiscal o valor da importação, quando da revenda de mercadorias importadas que não passem por processo de industrialização. Saiba mais aqui sobre as alterações estabelecidas pela nova norma.
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ENTENDA O CASO | A discussão sobre a tributação dos lucros das empresas estrangeiras coligadas ou controladas por brasileiras
Uma das notícias que mais chamou a atenção dos contribuintes nas últimas semanas foi o julgamento de algumas das discussões a respeito da tributação, no Brasil, dos lucros das empresas estrangeiras coligadas ou controladas por empresas brasileiras. As discussões têm origem na Medida Provisória 2.158-35, que em outras palavras determina que os lucros auferidos pela empresa estrangeira sejam tributados pela empresa brasileira, mesmo que não sejam efetivamente distribuídos ou disponibilizados para a empresa no Brasil. Entenda aqui o caso e veja o que foi e o que ainda será decidido
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TRABALHISTA | FGTS não é devido durante a aposentadoria por invalidez
O recolhimento do FGTS no período em que não há prestação de serviços, em virtude de percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, não é obrigatório ao empregador, por falta de previsão legal. Veja aqui o artigo do advogado Eduardo Galvão Rosado.
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CONSUMIDOR | Empresas devem informar os tributos incidentes na venda de mercadorias e serviços
Entrou em vigor nesta semana a Lei Federal 12.741/12, que obriga as empresas a informarem o valor aproximado dos tributos incidentes na venda de mercadorias e prestação de serviços. O Governo, no entanto, está se esforçando para adiar por um ano a implementação da regra. Leia aqui a nota sobre o assunto
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