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TRIBUTÁRIO | CSLL não pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda
Por sete votos a um, o Supremo Tribunal Federal rejeitou o argumento de que a CSLL seria uma despesa operacional necessária à atividade empresarial e que, por esta condição, deveria ser deduzida do lucro real. O Ministro Marco Aurélio foi o único a divergir
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TRABALHISTA | Gravidez durante o aviso prévio gera estabilidade
De acordo com a Lei Federal n. 12.812, de 16 de maio de 2013, a gravidez da empregada durante o prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante à gestante a estabilidade provisória de emprego desde o momento da confirmação do fato até 5 meses depois do parto.
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CONSUMIDOR | Decreto regulamenta a relação de consumo pela internet
Entrou em vigor na semana passada o Decreto n. 7.962, de 15 de Março de 2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. A norma prevê uma série de exigências a serem cumpridas pelas empresas que oferecem produtos e serviços pela internet, cujo não cumprimento sujeitará o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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TRIBUTÁRIO | Novo limite para a opção pelo lucro presumido
A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 ou a R$ 6.500.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação do IRPJ e CSLL com base no lucro presumido. É o que diz a recentíssima Lei Federal n. 12.814, de 16 de maio de 2013.
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