alt_text

CERTIDÕES EMPRESARIAIS A UM CLIQUE
O Teixeira Fortes passou a disponibilizar, na primeira página de seu sítio na internet, uma ferramenta que facilita para o usuário a obtenção das certidões empresariais mais comumente necessárias, a saber, as expedidas pela Receita Federal do Brasil - RFB, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, Previdência Social - INSS, Caixa Econômica Federal - FGTS, Prefeitura do Município de São Paulo e Tribunal Superior do Trabalho. Faça um teste rápido clicando aqui...
... Ver mais

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO APLICA MEDIDAS DE SEGURANÇA NO REGISTRO EMPRESARIAL
A Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, implantou um novo projeto para aumentar a segurança do registro empresarial. Entre as novidades, o sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários - Cadastro Web, disponível no site da Junta Comercial, passará a contar com a opção de acesso via certificado digital, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário. Todo sistema que visa aumentar a segurança com a certificação digital é fundamental para o bom andamento dos processos da Jucesp. A nova medida irá diminuir o número de ocorrências, onde cidadãos reclamam que foram colocados em sociedades empresárias sem ter conhecimento. De acordo com a Jucesp, em 2011 foram atendidas mais de 1,2 milhão de solicitações para registro de constituições, alterações e baixas de empresas. No mesmo período, foram protocolados 140 pedidos de suspensão dos efeitos de registros de empresas sob a alegação de fraude. Esse número, ainda que residual diante do total de registros, deve ser reduzido fortemente com as novas medidas
... Ver mais

CONFISSÃO DE DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO IMPLICA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO JUDICIAL
É o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. De acordo com a decisão, "A confissão de débitos na via administrativa não implica a impossibilidade de discutir a sua legalidade ou inconstitucionalidade em ação judicial, se o contribuinte não concorda com a imposição tributária. As conseqüências desse ato de vontade não se estendem à esfera judicial, pois a pretensão jurisdicional em nada se assemelha ao ato administrativo ocorrido perante a Receita Federal. Em razão da unidade de jurisdição, a administração tributária não tem poder para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade do débito. Por conseguinte, a confissão de dívida não exclui a apreciação, pelo Poder Judiciário, da controvérsia, consoante preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (TRF4, Apelação Cível nº 2007.70.00.019633-0, 1ª Turma, Desembargador Federal Joel llan Paciornik, v.u.)

DE DENTRO DE CASA: EX-EMPREGADO É CONDENADO A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E ABUSO DE DIREITO
Um cliente do Teixeira Fortes conseguiu obter na Justiça do Trabalho, em Primeira e Segunda Instâncias, decisões que condenaram o ex-empregado por litigância de má fé e abuso de direito. O ex-empregado pleiteava pagamento de indenização por danos morais, alegando condições impróprias para o trabalho. Sustentadas e provadas as condições reais do trabalho, demonstrou-se que o pleito estava baseado em alegações falsas. O Desembargador Relator, que proferiu o acórdão, manteve a decisão de Primeiro Grau, afastou o recurso do reclamante e acolheu o entendimento da sentença quanto à litigância de má fé e abuso de direito, mantendo a condenação, e ainda afastou a gratuidade da justiça em face da atuação temerária do reclamante. A ementa do acórdão é a seguinte: "T.R.T. 00021991820105020372 RO . EDITAL Nº 1480/2012 - TURMA 5. AC. 20120234887 NOVO REL. JOSÉ RUFFOLO - EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCOMPATIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. A Justiça Gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXV, da Carta da República). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), em litigância de má-fé (art. 17). O Estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXIII, da Lei Maior), da ação civil pública (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85) e da ação civil coletiva (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor). Justiça Gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé".

O DIREITO DO TRABALHO ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Mércia Tomazinho entendeu que o direito do trabalho admite a prescrição intercorrente (aquela que ocorre durante a fase de execução), conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula nº 327, que possui a seguinte redação: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Nas palavras da desembargadora, "em sede de execução, entendo (...) que o Direito do Trabalho admite a prescrição intercorrente, desde que passados 5 anos sem manifestação do credor, conforme aplicação subsidiária do art. 174 do CTN". Cabe ressaltar que a questão da prescrição intercorrente, aplicável ou não a esta Justiça, é bastante controvertida, sendo que muitos desembargadores entendem ser esse instituto jurídico inaplicável ao ramo trabalhista. No entanto, para a turma que analisou o recurso em questão, a prescrição intercorrente deve, sim, ser aplicada à Justiça do Trabalho, sendo que o entendimento apresentado pela relatora foi acompanhado à unanimidade pelos demais julgadores. Proc. 00524002620055020069 - RO. Fonte: TRT 2ª Região.