Certidões da Justiça do Trabalho: para que servem e como solicitá-las
A Justiça do Trabalho fornece atualmente dois tipos de certidões: a certidão de ação trabalhista, que possui a finalidade de verificar se a pessoa ou empresa pesquisada possui ou não ações trabalhistas em andamento, e a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), um documento emitido por meio da consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho. O Conselho Nacional de Justiça determinou recentemente que todos os tabeliães de notas do país informem os compradores de imóveis sobre a possibilidade de obterem a CNDT. A recomendação visa proteger o adquirente contra discussões sobre fraude à execução, que ocorre quando alguém vende um imóvel quando há pendências de dívidas perante a Justiça do Trabalho. Para saber mais sobre o assunto, confira aqui o artigo escrito pela advogada Patricia Esteves Jordão Giometti.
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Receita Federal deflagra "Operação Maré Vermelha"
A Receita Federal deflagrou na manhã de 19/03, a maior operação contra fraudes no comercio exterior da história. A Operação Maré Vermelha anunciada pelo secretário, Carlos Alberto Barreto, no porto do Rio de Janeiro, vai aumentar o rigor nas operações de comércio exterior em razão do volume crescente de importações e o consequente aumento do crescimento do comércio desleal, que inclui a prática de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal que resultam em situações predatórias ao setor produtivo nacional. Para Barreto "a Operação Maré Vermelha é dinâmica e poderá incorporar outros setores da administração pública". Para viabilizar o maior controle aduaneiro a Receita anunciou a inclusão de novos parâmetros para as operações de importação de mercadorias e setores considerados de interesse para a economia nacional, em especial, bens de consumo não duráveis, tais como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, artigos de toucador, dentre outros. De acordo com a Receita, os resultados esperados com a operação são: o aumento da presença fiscal e da percepção de risco para os fraudadores, assim como o aumento de retenções e apreensões de mercadorias, o aumento do recolhimento de tributos e multas e a redução das operações danosas ao setor produtivo nacional. Essa operação é de âmbito nacional, com atuação uniforme em todas as unidades da Receita Federal nos portos, aeroportos e demais locais alfandegados do país. (Fonte: RFB)

Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição Federal. A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou ao processo a jurisprudência pacífica da Corte trabalhista de que o dispositivo celetista em questão não suscita mais discussão acerca de sua constitucionalidade, depois que o Pleno do TST decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. A empresa sustenta que o direito trabalhista necessita ser discutido à luz do princípio constitucional da isonomia, "haja vista que não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a diferenciação no trabalho entre iguais". No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição Federal e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º, inciso I (segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), e 7º, inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo). Para o relator do RE, ministro Dias Toffoli, a discussão tem o potencial de se repetir em inúmeros processos em todo o país e é relevante para todas as categorias de trabalhadores e empregadores, que estão sujeitas a se deparar com situação semelhante. (Fonte: STF)

Ganho de capital na alienação de imóvel rural
A apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural requer a observância de algumas regras especiais, dependendo sobretudo da data da aquisição. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui.
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